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Sistema de Solicitações - SEFIN: Consulta Simples Nacional

EMPRESAS INDEFERIDAS PELO SIMPLES NACIONAL – PRAZO DE INTEGRAÇÃO ATÉ 19/03/2019

ASSUNTO: Consulta de Indeferimento/exclusão - Opção Simples Nacional 2019


A secretaria Municipal de Finanças informa que, até o dia 19 de março de 2019, microempresas ou empresas de pequeno porte situadas no município de Montes Claros/MG, que tiveram a opção do Simples Nacional indeferida ou que possua débito, neste último caso, para empresas com abertura entre 09/10/2018 a 30/01/2019, poderão regularizar suas pendências com o município para integração ao regime em 2019.


Para facilitar a regularização, a Secretaria de Finanças disponibilizou, no portal, sistema de consulta com relação dos CNPJ´s que possuem irregularidades, em razão de pendências cadastrais e/ou fiscais com a fazenda pública municipal.


Após a regularização das pendências, o responsável/contador deverá se dirigir ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, no 2º piso da sede da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, portando os seguintes documentos necessários para abertura de processo de Integração ao Simples Nacional 2019:


  • Cartão CNPJ;
  • Comprovante de pagamento de débitos municipais;
  • Em caso de adesão a parcelamento junto à Receita Federal, comprovante de pagamento da última parcela paga.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas, unicamente, através de atendimento presencial, ou através do Atendimento On-line da Secretaria de Finanças.


Para realizar a pesquisa digite o CNPJ e clicar em enviar.

CNPJ: *